Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Autoriza o Poder Executivo a participar de consórcios públicos para a execução de ações e políticas públicas de enfrentamento e erradicação da tuberculose no estado, em regime de gestão associada
Resumo
Autoriza o Poder Executivo a participar de consórcios públicos para a execução de ações e políticas públicas de enfrentamento e erradicação da tuberculose no estado, em regime de gestão associada. Cabe ao governador subscrever os protocolos de intenção dos consórcios, formalizando a adesão a consórcios já existentes por termos aditivos. O Poder Executivo fica autorizado a repassar recursos, bens e equipamentos aos consórcios mediante prévia autorização da Comissão Intergestores Bipartite (CIB-RJ) e do Conselho Estadual de Saúde, e deve enviar anualmente à ALERJ cópia dos contratos de rateio.
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