Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Dispõe sobre a nomeação e posse de candidatos aprovados em concurso público do estado fora do número de vagas, mas dentro do prazo de validade do certame
Resumo
Dispõe sobre a nomeação e posse de candidatos aprovados em concurso público do estado fora do número de vagas, mas dentro do prazo de validade do certame. Os candidatos não classificados dentro das vagas não podem ser considerados eliminados e passam a integrar o cadastro de reserva, previsto ou não no edital. Comprovado o déficit de pessoal e a viabilidade orçamentária no Regime de Recuperação Fiscal, esses candidatos têm direito à nomeação, ficando o órgão impedido de realizar novo concurso para o mesmo cargo.
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