Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Altera a Lei nº 8.832/2020, que trata da transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública durante a pandemia de Covid-19
Resumo
Altera a Lei nº 8.832/2020, que trata da transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública durante a pandemia de Covid-19. Passa a exigir que as informações sejam incluídas no site em até dois dias úteis após a celebração do contrato ou empenho, e que prorrogações, acréscimos e supressões sejam divulgados com justificativas técnicas. O descumprimento sujeita gestores e dirigentes às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo de outras sanções administrativas, cíveis e penais.
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