Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro

Resumo

Dispõe sobre a recomposição salarial anual dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro. Autoriza o Poder Executivo a conceder aos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a recomposição pelo IPCA acumulado de 6 de setembro de 2017 a 31 de dezembro de 2021, paga em três parcelas entre 2022 e 2024, além de prever recomposição anual pela inflação dos 12 meses anteriores a partir de 2023. O Poder Executivo fica desobrigado de cumprir a recomposição nas hipóteses de calamidade financeira declarada, e a recomposição anual fica condicionada ao crescimento da Receita Corrente Líquida acima do IPCA enquanto durar o parcelamento.

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