Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Determina ao Poder Executivo a transparência das informações na área da cultura
Resumo
Determina ao Poder Executivo a transparência das informações na área da cultura. Obriga a disponibilização no site da Secretaria de Estado de todas as informações sobre o Conselho Estadual de Política Cultural, como reuniões, atas, calendário, conselheiros e processo eleitoral, mantidas atualizadas. O acesso deve seguir a Lei de Acesso à Informação de forma organizada e compreensível, e o descumprimento pode acarretar aos gestores sanções administrativas, cíveis e penais.
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