Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Autoriza o Poder Executivo a reduzir a carga horária ou a adotar regime de trabalho remoto para servidores públicos estaduais e trabalhadores terceirizados, em razão da crise de saúde pública do coronavírus (COVID-19)
Resumo
Autoriza o Poder Executivo a reduzir a carga horária ou a adotar regime de trabalho remoto para servidores públicos estaduais e trabalhadores terceirizados, em razão da crise de saúde pública do coronavírus (COVID-19). Aplica-se a servidores efetivos ou comissionados e a terceirizados que atuam em órgãos da administração estadual direta ou indireta e em empresas públicas estaduais. A lei convalida os atos anteriores adotados com base na pandemia.
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