Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Dispõe sobre medidas de fiscalização e controle da legalidade nas contratações emergenciais por dispensa de licitação para enfrentamento da pandemia de Covid-19
Resumo
Dispõe sobre medidas de fiscalização e controle da legalidade nas contratações emergenciais por dispensa de licitação para enfrentamento da pandemia de Covid-19. Determina que os processos de contratação de bens e serviços sejam submetidos a parecer jurídico prévio da Procuradoria Geral do Estado e enviados posteriormente ao Tribunal de Contas do Estado. O Tribunal de Contas deve envidar esforços para formar corpo de auditores que acompanhe o cumprimento das contratações.
Detalhes