Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Dispõe sobre o aproveitamento dos empregados públicos da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE) pela administração direta e indireta do estado, após a conclusão das concessões de água e esgoto
Resumo
Dispõe sobre o aproveitamento dos empregados públicos da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE) pela administração direta e indireta do estado, após a conclusão das concessões de água e esgoto. Os empregados do quadro permanente passam a ser geridos pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão até a ampliação do sistema de abastecimento da Baixada Fluminense, enquanto os alocados no interior continuam sob a CEDAE. Mediante opção, esses empregados são colocados à disposição de órgãos e entidades do governo estadual, com garantia de irredutibilidade salarial.
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