Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Autoriza o Poder Executivo a comprar produtos fornecidos por empreendimentos de impacto social radicados no estado, em casos de emergência ou calamidade oficialmente decretados
Resumo
Autoriza o Poder Executivo a comprar produtos fornecidos por empreendimentos de impacto social radicados no estado, em casos de emergência ou calamidade oficialmente decretados. As aquisições destinam-se prioritariamente a famílias de baixa renda ou desempregados, mediante comprovação da aptidão dos empreendedores sociais por declaração de órgãos colegiados ou entidades da sociedade civil. O Poder Executivo deve prestar contas e dar publicidade às compras no portal da transparência, sob pena de sanções administrativas, cíveis e penais aos gestores.
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