Direitos do Consumidor

Altera a Lei nº 8.014/2018, que trata do pagamento de tarifas de pedágio no estado

Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber, a pedido, contratos de adesão e demais documentos essenciais da relação de consumo em sistema Braille ou outro formato acessível

Institui medidas de proteção ao consumidor nos casos de pagamento de produto ou serviço em duplicidade no estado

Autoriza o Poder Executivo a criar o Serviço Volante Móvel junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), em seus Núcleos de Assistência ao Cidadão (NAC), no estado

Altera a Lei nº 10.061/2023, que proíbe a cobrança de ICMS nas contas de energia elétrica e gás de igrejas, templos e outras entidades no estado

Veda o condicionamento da celebração do contrato de seguro veicular à instalação de rastreador no estado

Obriga os estabelecimentos comerciais do estado a afixar cartaz ou painel digital informando o consumidor sobre seu direito ao troco nas compras em dinheiro

Proíbe que as empresas de televisão por assinatura enviem cobranças ou avisos aos assinantes por meio de mensagens na tela durante a programação habitual no estado

Obriga as empresas que comercializam veículos automotores seminovos e usados a entregar ao comprador, sem custo, o laudo de vistoria completa, inclusive nas trocas

Dispõe sobre o uso do Formulário de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FRIDA) nos serviços públicos da rede estadual de atendimento

Altera a Lei nº 2.242/1994 para dispor sobre a destinação dos prêmios prescritos das loterias exploradas, direta ou indiretamente, pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ)

Proíbe o envio de boleto de proposta decorrente de oferta de produto ou serviço sem solicitação prévia do consumidor, no estado

Obriga as empresas de telecomunicações a informar, durante a oferta de pacotes promocionais, a possibilidade de contratação individual de cada serviço e o seu preço separado, no estado

Obriga os estabelecimentos comerciais a afixar aviso informando quando um produto está em promoção por causa de avaria ou proximidade do prazo de validade no estado

Altera a Lei nº 4.510/2005, que trata da isenção do pagamento de tarifas no transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do estado para estudantes da rede pública, pessoas com deficiência e portadores de doença crônica

Obriga os fornecedores a manter amostra sem lacre dos produtos vendidos de forma lacrada, para que o consumidor possa examiná-los, no estado

Dispõe sobre a redução da taxa GRT, cobrada para o licenciamento anual veicular, para os condutores que optarem pelo CRLV digital

Obriga as empresas operadoras de cartões de crédito ou débito a avisar os consumidores sobre o bloqueio de seus cartões, sempre que o bloqueio não tiver sido solicitado pelo próprio cliente

Proíbe que o consumidor seja cobrado por telefone sobre um débito antes de ser avisado previamente, por carta ou e-mail, sobre a existência da dívida, seu descritivo e valor total

Assegura ao consumidor a informação, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel ou fixa sobre redução da velocidade de conexão à internet e interrupção do serviço

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento do histórico de utilização do serviço de telefonia na modalidade pré-paga no estado

Autoriza a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AGERIO) a refinanciar as parcelas dos contratos de financiamento de veículos utilizados por taxistas e motoristas de aplicativos, vencidas durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19

Autoriza a antecipação de pagamento por serviço ambiental aos empreendimentos de catadores de materiais recicláveis no estado

Revoga o art. 8º da Lei nº 7.122/2015 e adere à isenção de ICMS nas operações internas de circulação de energia elétrica sujeitas ao sistema de compensação de energia elétrica

Revoga o artigo 3º e seu parágrafo único da Lei nº 8.767/2020, que dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas e pacotes de viagens adquiridos no estado em razão da COVID-19

Dispõe sobre a prestação do serviço de entrega em domicílio (delivery) durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (COVID-19) no estado

Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União o montante do valor do empréstimo celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco Paribas (BNP), que conta com o aval da União como garantidora

Autoriza o Poder Executivo a solicitar à União a suspensão das parcelas do contrato de refinanciamento da dívida firmado no Regime de Recuperação Fiscal e que ela se abstenha de medidas de cobrança e constrição patrimonial contra o estado durante o estado de calamidade pública

Dispõe sobre a relação entre consumidor e prestador de serviço durante a vigência do decreto que reconhece a emergência de saúde pública no estado em razão do coronavírus

Dispõe sobre a tarifa dos serviços prestados pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro (CEDAE)

Dispõe sobre o cancelamento de contratos de fornecimento de produtos ou serviços nas lojas físicas dos fornecedores

Dispõe sobre a quitação de faturas em atraso no ato da interrupção dos serviços essenciais de energia elétrica, água e gás

Proíbe as empresas fornecedoras de produtos ou prestadoras de serviço ao estado de estabelecer salários diferenciados por motivo de sexo ou raça para funções ou cargos iguais

Altera a Lei nº 5.351/2008, que dispõe sobre medidas para incremento da cobrança de créditos inscritos em dívida ativa do estado, e a Lei nº 1.582/1989

Obriga a emissão de certificado de origem na comercialização de animais de estimação e veda a venda de animais provenientes de criadouros sem registro oficial no estado

Determina que as empresas seguradoras de veículos automotivos publiquem periodicamente, em seus sites, a lista dos veículos excluídos de sua cobertura

Obriga estabelecimentos comerciais, de serviços e repartições públicas do estado que possuam 10 ou mais sanitários a disponibilizar medidas de acessibilidade para pessoas com nanismo ou baixa estatura

Proíbe a criação, a manutenção e a utilização de cadastro ou "lista negativa" de consumidores que proponham ação judicial contra fornecedores de produtos e serviços no estado

Obriga os sítios eletrônicos de empresas sediadas no estado que prestam serviços ou realizam vendas pela internet a disponibilizar o telefone do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)

Proíbe a cobrança de multa ou taxa abusiva pelo extravio ou danificação de comanda, boleto, cartela ou qualquer outro meio de registro de consumo no estado

Obriga as concessionárias de energia elétrica, gás, telefonia e TV por assinatura a divulgar imagens de pessoas desaparecidas nas faturas de consumo e em seus endereços eletrônicos no estado

Veda o envio de cartão de crédito ao consumidor sem sua prévia e expressa solicitação no estado

Obriga os fornecedores de serviços no estado a comunicar antecipadamente ao consumidor cadastrado na modalidade de débito em conta sobre interrupção, cancelamento ou qualquer alteração do valor do serviço