Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Proíbe o envio de boleto de proposta decorrente de oferta de produto ou serviço sem solicitação prévia do consumidor, no estado
Resumo
Proíbe o envio de boleto de proposta decorrente de oferta de produto ou serviço sem solicitação prévia do consumidor, no estado. A vedação aplica-se aos fornecedores, e a solicitação prévia do boleto deve ser feita pelo consumidor por meio de canal de atendimento disponibilizado pela empresa. O descumprimento sujeita o infrator às penalidades do Código de Defesa do Consumidor, com a multa revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON).
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