Direitos do Consumidor
NúmeroPL 1604-A/2019
Ano2023

Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro

Dispõe sobre o uso do Formulário de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FRIDA) nos serviços públicos da rede estadual de atendimento

Resumo

Dispõe sobre o uso do Formulário de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FRIDA) nos serviços públicos da rede estadual de atendimento. O formulário auxilia os profissionais a identificar e classificar os riscos de repetição e agravamento da violência, orientando o encaminhamento das mulheres pela rede de serviços. Pode ser aplicado pela Polícia Civil, Polícia Militar, unidades estaduais de saúde e Centros Integrados de Atendimento à Mulher (CIAMs), tendo prioridade na capacitação os servidores que atuam no enfrentamento à violência contra a mulher.

Detalhes

NúmeroPL 1604-A/2019
Ano2023
StatusLei em Vigor
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