Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Dispõe sobre o cancelamento de contratos de fornecimento de produtos ou serviços nas lojas físicas dos fornecedores
Resumo
Dispõe sobre o cancelamento de contratos de fornecimento de produtos ou serviços nas lojas físicas dos fornecedores. Permite ao consumidor cancelar o contrato na loja física, por telefone ou pelo site, desde que o produto ou serviço possa ser contratado pelo mesmo meio, com entrega de número de protocolo de atendimento. O descumprimento sujeita o infrator a multa de 100 a 1.000 UFIR-RJ, revertida ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON).
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