Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Altera a Lei nº 2.242/1994 para dispor sobre a destinação dos prêmios prescritos das loterias exploradas, direta ou indiretamente, pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ)
Resumo
Altera a Lei nº 2.242/1994 para dispor sobre a destinação dos prêmios prescritos das loterias exploradas, direta ou indiretamente, pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ). Passa a permitir que os valores desses prêmios prescritos sejam revertidos às categorias de esportes paralímpicos e aos clubes formadores desses atletas. O Poder Executivo regulamentará a lei.
Detalhes