Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Obriga as empresas operadoras de cartões de crédito ou débito a avisar os consumidores sobre o bloqueio de seus cartões, sempre que o bloqueio não tiver sido solicitado pelo próprio cliente
Resumo
Obriga as empresas operadoras de cartões de crédito ou débito a avisar os consumidores sobre o bloqueio de seus cartões, sempre que o bloqueio não tiver sido solicitado pelo próprio cliente. As empresas têm prazo de 24 horas para comunicar o bloqueio e informar seu motivo, ficando suspensa a cobrança de anuidade ou manutenção após o bloqueio. O descumprimento sujeita o infrator às penalidades do Código de Defesa do Consumidor, com a multa revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON), e a fiscalização cabe ao PROCON.
Detalhes