Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Dispõe sobre a tarifa dos serviços prestados pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro (CEDAE)
Resumo
Dispõe sobre a tarifa dos serviços prestados pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro (CEDAE). Permite que a CEDAE conceda descontos de no mínimo 20% na tarifa dos serviços por ela prestados. O desconto pode ser concedido enquanto perdurarem os efeitos do Decreto nº 46.973/2020, relativo à pandemia de COVID-19 no estado.
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