Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Autoriza o Poder Executivo a solicitar à União a suspensão das parcelas do contrato de refinanciamento da dívida firmado no Regime de Recuperação Fiscal e que ela se abstenha de medidas de cobrança e constrição patrimonial contra o estado durante o estado de calamidade pública
Resumo
Autoriza o Poder Executivo a solicitar à União a suspensão das parcelas do contrato de refinanciamento da dívida firmado no Regime de Recuperação Fiscal e que ela se abstenha de medidas de cobrança e constrição patrimonial contra o estado durante o estado de calamidade pública. Consideram-se medidas de cobrança os débitos, retenções, bloqueios de recursos do Tesouro Estadual e a vedação de transferências financeiras federais. Os valores não pagos à União serão integralmente utilizados pela Secretaria de Estado de Saúde no custeio das ações de enfrentamento da pandemia de COVID-19.
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