Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Assegura ao consumidor a informação, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel ou fixa sobre redução da velocidade de conexão à internet e interrupção do serviço
Resumo
Assegura ao consumidor a informação, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel ou fixa sobre redução da velocidade de conexão à internet e interrupção do serviço. A informação pode ser feita por SMS ou outro meio eficaz e deve indicar a quantidade de dados contratada e a efetivamente disponibilizada no momento da redução. Quando a redução estiver em desconformidade com a franquia contratada ou houver interrupção, a operadora deve fazer compensação automática do valor na fatura seguinte, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
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