Direitos do Consumidor
NúmeroPL 5622-A/2022
Ano2025

Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro

Altera a Lei nº 8.014/2018, que trata do pagamento de tarifas de pedágio no estado

Resumo

Altera a Lei nº 8.014/2018, que trata do pagamento de tarifas de pedágio no estado. Passa a obrigar as concessionárias e os municípios que administram pedágios a oferecer pelo menos uma cabine com pagamento por cartão de débito, crédito e Pix, quando o usuário declarar não ter o valor em dinheiro para pagar a tarifa na hora.

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NúmeroPL 5622-A/2022
Ano2025
StatusLei em Vigor
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