Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Veda o envio de cartão de crédito ao consumidor sem sua prévia e expressa solicitação no estado
Resumo
Veda o envio de cartão de crédito ao consumidor sem sua prévia e expressa solicitação no estado. A proibição protege o consumidor contra o recebimento de cartões não solicitados pelos fornecedores. A sanção é imposta por processo administrativo, com ampla defesa e contraditório, e os recursos arrecadados com a multa têm destinação prevista na Lei nº 2.592/1996.
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