Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Obriga os fornecedores a manter amostra sem lacre dos produtos vendidos de forma lacrada, para que o consumidor possa examiná-los, no estado
Resumo
Obriga os fornecedores a manter amostra sem lacre dos produtos vendidos de forma lacrada, para que o consumidor possa examiná-los, no estado. A regra aplica-se a eletrodomésticos, eletrônicos, brinquedos, jogos e artigos para esportes. O descumprimento sujeita o infrator às penalidades do Código de Defesa do Consumidor, com a multa revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON).
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