Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Obriga os estabelecimentos comerciais a afixar aviso informando quando um produto está em promoção por causa de avaria ou proximidade do prazo de validade no estado
Resumo
Obriga os estabelecimentos comerciais a afixar aviso informando quando um produto está em promoção por causa de avaria ou proximidade do prazo de validade no estado. Aplica-se a supermercados, hipermercados, atacados, padarias, mercearias e similares, que devem manter cartaz escrito e visível próximo ao preço e ao produto, alertando o consumidor a verificar o estado ou a validade da mercadoria. O descumprimento sujeita o infrator às sanções do Código de Defesa do Consumidor, e os estabelecimentos têm 60 dias para se adequar após a publicação.
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