Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Proíbe a criação, a manutenção e a utilização de cadastro ou "lista negativa" de consumidores que proponham ação judicial contra fornecedores de produtos e serviços no estado
Resumo
Proíbe a criação, a manutenção e a utilização de cadastro ou "lista negativa" de consumidores que proponham ação judicial contra fornecedores de produtos e serviços no estado. A vedação alcança qualquer registro voltado a identificar consumidores que tenham acionado judicialmente os fornecedores. O descumprimento sujeita o infrator às penalidades do Código de Defesa do Consumidor, com recursos revertidos ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON).
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