Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Veda o condicionamento da celebração do contrato de seguro veicular à instalação de rastreador no estado
Resumo
Veda o condicionamento da celebração do contrato de seguro veicular à instalação de rastreador no estado. O consumidor pode optar pela instalação mediante contrapartida que reflita o custo real reduzido do seguro, sendo vedado aumentar o preço ou a franquia caso ele recuse o aparelho. O descumprimento sujeita o infrator às penalidades do Código de Defesa do Consumidor, com a multa revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON), e a lei não se aplica a seguradoras que trabalhem exclusivamente com seguro mediante rastreador.
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