Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Obriga os estabelecimentos comerciais do estado a afixar cartaz ou painel digital informando o consumidor sobre seu direito ao troco nas compras em dinheiro
Resumo
Obriga os estabelecimentos comerciais do estado a afixar cartaz ou painel digital informando o consumidor sobre seu direito ao troco nas compras em dinheiro. O aviso deve ser visível no local de pagamento e informar que, na falta de troco, o preço do produto deve ser reduzido até que seja possível fornecê-lo. O cartaz deve seguir padrões mínimos de fonte e dimensão, e o descumprimento sujeita o responsável às multas da legislação consumerista, recolhidas ao órgão de Defesa do Consumidor do estado.
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