Segurança Pública
NúmeroPL 4668/2021
Ano2022

Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro

Institui o reajuste dos auxílios Alimentação e Transporte dos policiais civis do Estado do Rio de Janeiro

Resumo

Institui o reajuste dos auxílios Alimentação e Transporte dos policiais civis do Estado do Rio de Janeiro. Fixa o auxílio Alimentação em R$ 60,00 por dia e o auxílio Transporte em R$ 500,00 por mês, com atualização anual em janeiro pelo IPCA acumulado nos 12 meses anteriores. Sobre esses auxílios não incide imposto de renda, contribuição previdenciária ou qualquer outro desconto, nem integram a base de cálculo da margem consignável.

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NúmeroPL 4668/2021
Ano2022
StatusLei em Vigor
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