Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Dispõe sobre a cessão de imagens dos sistemas de monitoramento de vias públicas por câmeras de vídeo aos órgãos de segurança pública do estado
Resumo
Dispõe sobre a cessão de imagens dos sistemas de monitoramento de vias públicas por câmeras de vídeo aos órgãos de segurança pública do estado. Permite que órgãos públicos federais, estaduais e municipais cedam as imagens de seus sistemas de monitoramento e celebrem convênios para integrá-los. A cessão e a integração devem respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).
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