Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Dispõe sobre a comunicação de ocorrências ou indícios de violência doméstica e familiar nas dependências de condomínios residenciais
Resumo
Dispõe sobre a comunicação de ocorrências ou indícios de violência doméstica e familiar nas dependências de condomínios residenciais. Determina que casos contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou idosas sejam comunicados ao síndico ou administrador, que deve acionar imediatamente a autoridade policial ou órgão especializado. A comunicação deve ser feita por telefone ou pessoalmente nos casos em andamento e por escrito nas demais hipóteses no prazo de 24 horas, encaminhando-se ao Conselho Tutelar os casos contra crianças e adolescentes, com garantia de anonimato ao denunciante quando solicitado.
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