Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Obriga os estabelecimentos que fabricam, comercializam, transportam e armazenam telefones celulares e outros aparelhos com IMEI no estado a registrar imediatamente na Delegacia de Polícia os crimes de roubo ou furto desses aparelhos
Resumo
Obriga os estabelecimentos que fabricam, comercializam, transportam e armazenam telefones celulares e outros aparelhos com IMEI no estado a registrar imediatamente na Delegacia de Polícia os crimes de roubo ou furto desses aparelhos. A comunicação deve ser feita no prazo de 24 horas, e a informação sobre a quantidade de aparelhos subtraídos e seus respectivos IMEI deve ser prestada em até 3 dias, mediante nota fiscal. O descumprimento sujeita o infrator a multa de 1.000 a 5.000 UFIRs-RJ, destinada ao Fundo Especial da Polícia Civil (FUNESPOL).
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