Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Estabelece a obrigatoriedade de inclusão do número de IMEI nos registros de ocorrência de furto ou roubo de aparelho celular
Resumo
Estabelece a obrigatoriedade de inclusão do número de IMEI nos registros de ocorrência de furto ou roubo de aparelho celular. Todas as delegacias devem incluir o IMEI no registro, para imediata comunicação à operadora e bloqueio do aparelho por determinação da autoridade policial, cabendo aos órgãos de segurança divulgar a importância da medida e ao ISP manter estatística específica. O não cumprimento sujeita as operadoras a sanções de natureza penal.
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