Segurança Pública
NúmeroPL 1112/2023
Ano2023

Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro

Institui a Política Estadual 'Vini Jr.' de combate ao racismo nos estádios e arenas esportivas do estado

Resumo

Institui a Política Estadual 'Vini Jr.' de combate ao racismo nos estádios e arenas esportivas do estado. A política torna obrigatórias campanhas educativas e a interrupção da partida em caso de manifestação racista, e cria um Protocolo de Combate ao Racismo a ser seguido pelas autoridades presentes. Identificada conduta racista, a autoridade deve comunicar imediatamente o juizado do torcedor, o organizador do evento e, quando possível, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (DECRADI).

Detalhes

NúmeroPL 1112/2023
Ano2023
StatusLei em Vigor
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