Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Dispõe sobre a orientação policial às vítimas de crimes contra a propriedade que tenham veículo automotor como objeto, no estado
Resumo
Dispõe sobre a orientação policial às vítimas de crimes contra a propriedade que tenham veículo automotor como objeto, no estado. A Polícia Civil poderá, ao registrar a ocorrência, notificar e orientar a vítima sobre a possibilidade e os trâmites de restituição do IPVA, nos termos da Lei nº 2.877/1997. Quando a ocorrência for registrada online e dispensar o comparecimento à delegacia, a orientação poderá ser enviada por correio eletrônico.
Detalhes