Segurança Pública
NúmeroPL 723/2019
Ano2020

Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro

Institui o Programa Estadual de Videomonitoramento (PEV), no âmbito das Secretarias de Polícia Militar e Civil, para ampliar o alcance da rede de monitoramento gerida pelo Centro Integrado de Comando e Controle (CICC)

Resumo

Institui o Programa Estadual de Videomonitoramento (PEV), no âmbito das Secretarias de Polícia Militar e Civil, para ampliar o alcance da rede de monitoramento gerida pelo Centro Integrado de Comando e Controle (CICC). O CICC poderá receber a cessão gratuita de imagens de câmeras de segurança privadas voltadas para vias públicas, mediante Termo de Cessão de Imagens sem ônus, com natureza de doação ao estado. Um Grupo de Trabalho permanente executa o programa e deve apresentar plano detalhado em até 30 dias, priorizando regiões com maiores manchas criminais.

Detalhes

NúmeroPL 723/2019
Ano2020
StatusLei em Vigor
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