Segurança Pública
NúmeroPL 4990-A/2021
Ano2022

Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro

Autoriza o Poder Executivo a criar o Sistema de Informações em Saúde do Trabalhador para as instituições de segurança pública do estado (SIST-SEG)

Resumo

Autoriza o Poder Executivo a criar o Sistema de Informações em Saúde do Trabalhador para as instituições de segurança pública do estado (SIST-SEG). O sistema abrange policiais civis e militares, bombeiros militares, policiais penais e agentes socioeducativos, registrando doenças físicas e mentais ligadas ao trabalho, suicídios, acidentes de serviço e afastamentos, com foco na proteção da saúde desses profissionais. Pode ser desenvolvido em conjunto pelas Secretarias de Estado de Fazenda e de Saúde, com apoio do PRODERJ, e custeado pelo Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED).

Detalhes

NúmeroPL 4990-A/2021
Ano2022
StatusLei em Vigor
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