Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Obriga o Poder Executivo a elaborar estatísticas periódicas sobre a violência contra a criança e o adolescente no estado
Resumo
Obriga o Poder Executivo a elaborar estatísticas periódicas sobre a violência contra a criança e o adolescente no estado. Devem ser tabulados todos os dados de agressão em que a vítima seja criança ou adolescente, com codificação padronizada e única para todas as Secretarias e órgãos. A periodicidade não pode ser superior a 12 meses, e os dados devem ser centralizados e disponibilizados na internet na página do Governo do Estado.
Detalhes