Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Proíbe a comercialização e a distribuição de produtos alimentícios cujas embalagens estejam em desacordo com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
Resumo
Proíbe a comercialização e a distribuição de produtos alimentícios cujas embalagens estejam em desacordo com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Aplica-se às embalagens que ficam em contato direto com alimentos, destinadas a protegê-los de contaminações e adulterações desde a fabricação até a entrega ao consumidor. O descumprimento sujeita o infrator às penalidades do Código de Defesa do Consumidor, com a multa revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON).
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