Segurança Pública
NúmeroPL 594/2015
Ano2016

Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro

Institui o Sistema de Identificação Balística para elucidação de crimes (SIBEC) no estado

Resumo

Institui o Sistema de Identificação Balística para elucidação de crimes (SIBEC) no estado. O sistema cria e mantém banco de dados para identificar e rastrear armas de fogo e confrontar padrões balísticos de armas usadas em crimes e apreendidas, sendo administrado pelo órgão da Polícia Judiciária designado pela chefia da Polícia Civil. A Polícia Civil e a Administração Pública Estadual podem celebrar convênios com a Polícia Federal e a Senasp para obter dados e equipamentos necessários à implementação.

Detalhes

NúmeroPL 594/2015
Ano2016
StatusLei em Vigor
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