Segurança Pública
NúmeroPL 4132/2021
Ano2022

Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro

Autoriza o Poder Executivo a implantar as Salas Lilás nos Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica de treze municípios do estado, como Angra dos Reis, Cabo Frio, Duque de Caxias, Macaé e Nova Iguaçu

Resumo

Autoriza o Poder Executivo a implantar as Salas Lilás nos Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica de treze municípios do estado, como Angra dos Reis, Cabo Frio, Duque de Caxias, Macaé e Nova Iguaçu. As salas têm uso exclusivo para o atendimento especializado e humanizado às mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência, para realização de exame pericial após o registro de ocorrência. O espaço conta permanentemente com equipe multidisciplinar de policiais, psicólogos, assistentes sociais, enfermeiras e médicos, que deve participar de capacitação permanente sobre violência contra a mulher.

Detalhes

NúmeroPL 4132/2021
Ano2022
StatusLei em Vigor
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