Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Dispõe sobre as atribuições da Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados (DDSD), incluindo a de apurar o crime de furto de cabos de energia elétrica
Resumo
Dispõe sobre as atribuições da Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados (DDSD), incluindo a de apurar o crime de furto de cabos de energia elétrica. Aplica-se aos cabos destinados aos modais de transporte ferroviário e metroviário e às demais concessionárias de serviço público. Na apuração do delito deverão ser observadas as Leis nº 2.416/1995 e nº 5.918/2011.
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