Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste nos valores de alimentação e transporte dos agentes da área de segurança pública do estado
Resumo
Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste nos valores de alimentação e transporte dos agentes da área de segurança pública do estado. Aplica-se aos integrantes da saúde, da Polícia Militar, do DEGASE, da Polícia Civil, da Polícia Penal e do Corpo de Bombeiros, fixando alimentação em R$ 60,00 por dia trabalhado e transporte em R$ 600,00 por mês. Sobre esses benefícios não incide imposto de renda, contribuição previdenciária ou qualquer outro desconto, sendo computados como base de cálculo apenas para o 13º.
Detalhes