Segurança Pública
NúmeroPL 1435-A/2016
Ano2016

Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro

Obriga a identificação dos vigilantes das empresas prestadoras de serviços de segurança quando em serviço em estabelecimentos públicos e privados de diversão e espetáculos no estado

Resumo

Obriga a identificação dos vigilantes das empresas prestadoras de serviços de segurança quando em serviço em estabelecimentos públicos e privados de diversão e espetáculos no estado. A identificação é feita por crachá com o nome de guerra do profissional e o nome da empresa, que também deve informar em local visível seus dados e a permissão para prestar o serviço. O descumprimento gera multa de dez mil UFIRs ao estabelecimento que contratar o serviço de segurança.

Detalhes

NúmeroPL 1435-A/2016
Ano2016
StatusLei em Vigor
Fale pelo WhatsApp