Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Altera a Lei nº 455/1981, que institui as Medalhas de Mérito Policial e de Mérito Especial, para dispor sobre seus efeitos na carreira policial civil
Resumo
Altera a Lei nº 455/1981, que institui as Medalhas de Mérito Policial e de Mérito Especial, para dispor sobre seus efeitos na carreira policial civil. A concessão da Medalha de Mérito Policial ao policial civil gera anotação na pasta funcional e pontuação automática para efeito de promoção, independentemente de requerimento. Anualmente, o Chefe da Polícia Civil enviará ao Governador a listagem dos policiais a serem agraciados.
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