Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Autoriza o Poder Executivo a criar o Núcleo de Homicídios contra Agentes de Segurança Pública, no âmbito da Divisão de Homicídios da Polícia Civil do estado
Resumo
Autoriza o Poder Executivo a criar o Núcleo de Homicídios contra Agentes de Segurança Pública, no âmbito da Divisão de Homicídios da Polícia Civil do estado. O Núcleo tem por objetivo prevenir, reprimir e apurar crimes contra a vida cometidos contra policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários, entre outros. Todo procedimento criminal ou inquérito relativo a esses crimes deve ser remetido ao Núcleo, salvo os já concluídos ou arquivados.
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