Segurança Pública
NúmeroPL 3060/2017
Ano2020

Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro

Obriga as empresas prestadoras de serviços de segurança particular do estado a estamparem, no uniforme de seus empregados, o tipo sanguíneo e o fator RH

Resumo

Obriga as empresas prestadoras de serviços de segurança particular do estado a estamparem, no uniforme de seus empregados, o tipo sanguíneo e o fator RH. A identificação deve ficar em lugar visível do uniforme, e os estabelecimentos têm prazo de 120 dias para se adequarem. O descumprimento sujeita o responsável às sanções do Código de Defesa do Consumidor.

Detalhes

NúmeroPL 3060/2017
Ano2020
StatusLei em Vigor
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