Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Estabelece os critérios e condições para a destinação das bicicletas apreendidas que se encontram nas delegacias de polícia do estado
Resumo
Estabelece os critérios e condições para a destinação das bicicletas apreendidas que se encontram nas delegacias de polícia do estado. A destinação ocorre por licitação realizada pela Comissão Permanente de Licitação da Polícia Civil ou por entrega a entidades sem fins lucrativos de utilidade pública, OSCIPs e ao Programa Rio - Estado da Bicicleta, com valores de leilão recolhidos ao Funespol. A destinação só ocorre após 180 dias, esgotadas as diligências sem identificação do proprietário e quando a bicicleta não for necessária a procedimento investigatório.
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