Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro

Resumo

Dispõe sobre os procedimentos de verificação e reconhecimento de investigados nas unidades policiais do estado. Estabelece que o pedido de prisão se baseie em indícios de autoria e materialidade, e não apenas em reconhecimento por fotos, e fixa regras como entrevista prévia da vítima, alinhamento padronizado de pessoas ou fotografias e registro do grau de convencimento. O procedimento deve ser integralmente gravado, com o vídeo disponibilizado às partes quando solicitado, e a pessoa deve ser apresentada com no mínimo outras quatro com características semelhantes.

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