Segurança Pública
NúmeroPL 215/2015
Ano2017

Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro

Altera a Lei nº 3.586/2001, que trata da reestruturação do quadro permanente da Polícia Civil do estado, para reservar vagas a policiais civis em concursos de Delegado de Polícia

Resumo

Altera a Lei nº 3.586/2001, que trata da reestruturação do quadro permanente da Polícia Civil do estado, para reservar vagas a policiais civis em concursos de Delegado de Polícia. Reserva 20% das vagas oferecidas aos policiais civis em atividade no ato da inscrição, sempre que o concurso oferecer três ou mais vagas. A reserva deve constar expressamente no edital e ser comprovada pelo documento de inscrição nos quadros da Polícia Civil.

Detalhes

NúmeroPL 215/2015
Ano2017
StatusLei em Vigor
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