Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Institui a Política Estadual de Controle de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes, e de Munições, com o objetivo de prevenir, combater e erradicar o tráfico ilícito
Resumo
Institui a Política Estadual de Controle de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes, e de Munições, com o objetivo de prevenir, combater e erradicar o tráfico ilícito. Determina a inserção de dispositivo eletrônico de identificação (chip) nas armas adquiridas pelos órgãos de segurança e empresas de segurança privada, a criação do Número de Identificação de Arma de Fogo (NIAF), gerido pela Polícia Civil, e o compartilhamento de informações entre os órgãos de segurança. A Polícia Civil deve produzir relatório anual sobre armas extraviadas, furtadas, roubadas e apreendidas, encaminhando-o à Comissão de Segurança Pública da ALERJ.
Detalhes