Saúde Pública
NúmeroPL 965-a/2015
Ano2017

Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro

Obriga clínicas e hospitais em funcionamento no estado a divulgar as informações profissionais e curriculares dos médicos que neles atuam, para identificação pelos pacientes

Resumo

Obriga clínicas e hospitais em funcionamento no estado a divulgar as informações profissionais e curriculares dos médicos que neles atuam, para identificação pelos pacientes. As informações devem ser afixadas em local visível, preferencialmente por QR Code ou aplicativo próprio, contendo foto, nome completo, número do CRM, situação funcional, especialidade e formação acadêmica do médico. O descumprimento sujeita o infrator a multa de 1.000 UFIRs, e os estabelecimentos têm prazo de 12 meses para se adequarem.

Detalhes

NúmeroPL 965-a/2015
Ano2017
StatusLei em Vigor
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