Saúde Pública
NúmeroPL 83-A/2023
Ano2023

Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Saúde Animal, por meio da implantação e apoio a hospitais públicos veterinários regionais no estado

Resumo

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Saúde Animal, por meio da implantação e apoio a hospitais públicos veterinários regionais no estado. As unidades destinam-se ao atendimento gratuito de cães, gatos e outros animais domésticos, com serviços de consultas, urgências, cirurgias, internações, exames, castrações e controle de zoonoses. O atendimento deve ser em período integral, todos os dias, sob responsabilidade técnica de médico veterinário, e os hospitais devem seguir a Resolução nº 1.275/2019 do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

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NúmeroPL 83-A/2023
Ano2023
StatusLei em Vigor
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